quarta-feira, 20 de outubro de 2010

ALTERADO O PRAZO PARA ENTREGA DO ARQUIVO SINTEGRA EM SC

Através do Decreto nº 3565, de 15.10.2010 (DOE DE 15.10.2010), foram introduzidas ao RICMS-SC/01 as Alterações 2454ª a 2461ª, onde destacamos a alteração 2461ª, que deu nova redação ao inciso I do art. 7º do Anexo 7, alterando os prazos para a entrega do arquivo eletrônico - SINTEGRA, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em Santa Catarina.

Com a nova redação dada ao inciso I do art. 7º do Anexo 7 do RICMS-SC/01, o arquivo eletrônico - SINTEGRA, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior pelos contribuintes do ICMS em Santa Catarina deverá ser entregue:

a) tratando-se de estabelecimento que tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis, até o dia 14 do mês subsequente; e

b) nos demais casos, até o dia 15 do mês subsequente.

Vigência da Alteração

O art. 6º do Decreto nº 3565/2010 dispõe que as alterações por ele introduzidas entram em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 2318ª e 2319ª, que produzem efeitos desde 07 de dezembro de 2009.

Como o Decreto não estabelece prazo especial para a entrada em vigor da alteração 2461ª, esta deve seguir então a regra geral, ou seja, entra em vigor a partir de 15.10.2010, aplicando-se para tanto os novos prazos de entrega do SINTEGRA previstos no inciso inciso I do art. 7º do Anexo 7 do RICMS-SC/01 para os fatos geradores ocorrido a partir de 1º de outubro de 2010, cuja entrega deverá ocorrer, para o mês de novembro, até as seguintes datas:

I - para o estabelecimento que tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis, até o dia 16 novembro, visto que o dia 14 recai no domingo e no próximo dia subsequente - 15/11, é feriado nacional; e

II - nos demais casos, também até o dia 16 novembro, pelo mesmo motivo já exposto acima.

Informamos aos nossos clientes que desconsiderem então os prazos de entrega do SINTEGRA divulgados na página 06 da nossa Agenda de Obrigações impressa do mês de novembro, tendo em vista que na data de fechamento da edição - 06.10.2010, não tinha sido publicado no DOE/SC o Decreto nº 3565/2010, o que ocorreu somente em 15.10.2010.

Fonte: ITCNET Mail

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