Desconto X Base de Cálculo do ICMS.

Questão que merece atenção, refere-se exclusão do desconto, da base de cálculo do ICMS, fato este que passamos a expor.

A legislação do ICMS, em seu art. 22 parte geral preceitua que:

Art. 22. Integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;(g.n)

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Desta forma temos que, os descontos concedidos sob condição de um evento futuro, integram a base de cálculo do ICMS, ou seja, será excluído do total da nota fiscal, porém não da base de ICMS.

Porém o desconto dito incondicional, ou seja, aquele concedido indistintamente, e expresso no documento fiscal, será excluído tanto do total da nota fiscal como da base de cálculo do ICMS.
Este assunto requer atenção, tendo em vista que, a exclusão indevida de um desconto na base de cálculo do ICMS acarretará em recolhimento à menor do imposto.

Fundamento Legal : art. 22 do RICMS/SC.


Fonte: Informelex